Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 8.434, de 22 de abril de 2015, publicado no DOU de 23 subsequente, Seção 1, página 1, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Joaquim Vieira Ferreira Levy e Nelson Barbosa.