Decreto nº 8.380 de 24/12/2014
Decreto nº 8.380 de 24/12/2014
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Ementa | CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SISTEMA PENITENCIARIO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .
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