Decreto nº 12.614 de 05/09/2025
Decreto nº 12.614 de 05/09/2025
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2025 - nº 169-B] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/10/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Mudanças Climáticas
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano , INSTRUMENTO , INCENTIVO , PRODUÇÃO , CONSUMO , BIOMETANO , COMPETENCIA , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , MERCADO , GAS NATURAL , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , DISTRIBUIÇÃO , DIVULGAÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , IMPORTADOR , CERTIFICADO , GARANTIA , ORIGEM , NEGOCIAÇÃO , AGENTE , PENALIDADE , INFRAÇÃO .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , BIOMETANO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |