Decreto nº 8.377 de 12/11/1910
Decreto nº 8.377 de 12/11/1910
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO DE 643$998 PARA OCORRRER À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DESCONTADO DOS VENCIMENTOS DOS JUÍZES DE DIREITO DAS 4ª E 5ª VARAS CRIMINAIS, DOUTORES ANTÔNIO ANGRA DE OLIVEIRA E EDMUNDO DE ALMEIDA REGO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1910 - vol. 002] (p. 1421, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |