Decreto nº 12.607 de 01/09/2025
Decreto nº 12.607 de 01/09/2025
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Ementa | Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou quando relacionados a outras infrações, por determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/09/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , LICITAÇÃO , LEILÃO , PROCESSO ELETRONICO , SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS (SENAD) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ALIENAÇÃO , BENS MOVEIS , MERCADORIA APREENDIDA , BENS PERDIDOS , ACUSADO , FAVORECIMENTO , UNIÃO FEDERAL , ORIGEM , INFRAÇÃO PENAL , TRAFICO , DROGA .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , EXCLUSÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , LICITAÇÃO , LEILÃO , PROCESSO ELETRONICO , BENS MOVEIS , ALIENAÇÃO , SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS (SENAD) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
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