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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.212 de 21/03/2014

Ementa

REGULAMENTA O CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DE QUE TRATAM OS ARTIGO 1 E ARTIGO 2 DA LEI 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, E A UTILIZAÇÃO PELAS PESSOAS JURIDICAS IMPORTADORAS OU PRODUTORAS DE ALCOOL DOS CREDITOS DE QUE TRATAM O ARTIGO 3 DA LEI 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, O ARTIGO 3 DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E O ARTIGO 15 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2014] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , UTILIZAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , PESSOA JURIDICA , IMPORTADOR , PRODUTO , ALCOOL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma