Decreto nº 12.601 de 28/08/2025
Decreto nº 12.601 de 28/08/2025
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Ementa | Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento à elaboração de estudos para alternativas de parcerias em empreendimentos urbanos de múltiplos usos em imóveis da União no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/2025] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
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Indexação |
QUALIFICAÇÃO , POLITICA , FOMENTO , ELABORAÇÃO , ESTUDO , ALTERNATIVA , PARCERIA , EMPREENDIMENTO , ZONA URBANA , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIO , VITORIA DA CONQUISTA (BA) , BELO HORIZONTE (MG) , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |