DECRETO N. 8129 - DE 11 DE JUNHO DE 1881
Abre ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito supplementar de 230:000$, á verba - Soccorros publicos o melhoramento do estado sanitario - do exercicio de 1880 - 1881.
Não sendo sufficiente o credito de 800:000$ votado no § 43 do art. 2º da Lei n. 2940 de 31 de Outubro de 1879 para despezas da verba - Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario - do exercicio de 1880 - 1881, Hei por bem, Ouvido o Meu Conselho de Ministros, Autorizar, na conformidade do § 2º do art. 4º da Lei n. 589 de 9 de Setembro de 1850, combinado com o § 1º do art. 25 da Lei n. 2792 de 20 de Outubro de 1877 e art. 17 da Lei n. 2940 acima citada, a abertura de um credito supplementar de 230:000$, afim de cobrir o excesso de despeza já verificado com a prestação de soccorros a indigentes victimas de molestias epidemicas em varias provincias do Imperio, e occorrer aos dispendios da mesma natureza que ainda tenham de ser feitos até 30 de Junho corrente.
O Barão Homem de Mello, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 11 de Junho de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Barão Homem de Mello.
Demonstração do estado do credito da verba - Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario - do exercicio de 1880 - 18881
Credito da lei......................................................................................................................... | 800:000$000 |
Despezas com serviços tendentes ao melhoramento do estado sanitario (1)..................... | $ |
Já realizadas até á presente data......................................................................................... | 661:696$910 |
Já autorizadas até 30 de Junho proximo futuro.................................................................... | 123:575$954 |
| 785:272$864 |
Quantia que ficou disponivel para prestação de soccorros á população desvalida............. | 14:727$136 |
Despezas effectuadas com taes soccorros até a presente data em varias provincias, entre outras na do Rio de Janeiro, nos municipios de Vassouras e Parahyba do Sul, onde grassam empidemicamente febres de máo caracter................................................... | 151:162$196 |
Deficit nesta data........................................................................................................... | 136:435$060 |
Para occorrer ás despezas da mesma natureza até 30 de Junho proximo futuro.............. | 93:564$940 |
Credito supplementar preciso.......................................................................................... | 230:000$000 |
Terceira Directoria da Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 25 de Maio de 1881. - N. Midosi.
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(1) Nas referidas despezas se comprehendem as da limpeza e irrigação da cidade, da limpeza das praias e da lagôa de Rodrigo de Freitas, que se fazem mediante contrato e só com as quaes se despenderam 558:036$000.