Decreto nº 8.122 de 16/10/2013
Decreto nº 8.122 de 16/10/2013
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Ementa | REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL TRIBUTARIO PARA A INDUSTRIA DE DEFESA - RETID, INSTITUIDO PELA LEI Nº 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/10/2013] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMPRAS PUBLICAS , DEFESA NACIONAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , REGIME ESPECIAL , COMPRAS PUBLICAS , CONTRATAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUTO , SISTEMA , INCENTIVO , AREA ESTRATEGICA , INDUSTRIA AERONAUTICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |