Decreto nº 8.119 de 15/10/2013
Decreto nº 8.119 de 15/10/2013
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Ementa | REVOGA OS INCISOS I E II DO § 4º DO ART. 13 DO DECRETO Nº 7.819, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012 |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/2013] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA INDUSTRIAL , TRIBUTOS .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO FISCAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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