Decreto nº 8.049 de 11/07/2013
Decreto nº 8.049 de 11/07/2013
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA, FIRMADA EM PRAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/2013] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , AMBITO , COMUNIDADE , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |