Decreto nº 7.994 de 12/02/1881
Decreto nº 7.994 de 12/02/1881
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Ementa | EXTINGUE A VARA PRIVATIVA DE ÓRFÃOS DA CAPITAL DO MARANHÃO E A PROVIDÊNCIA SOBRE AS RESPECTIVAS FUNÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1881 - vol. 001] (p. 113, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , EXTINÇÃO , VARA DE FAMILIA ORFÃOS E SUCESSÕES , LOCAL , CAPITAL DE ESTADO , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
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