Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.990 de 24/04/2013

Decreto nº 7.990 de 24/04/2013

Ementa	ALTERA O DECRETO 7.555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 14 A 20 DA MEDIDA PROVISORIA 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕEM SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, RELATIVO AOS CIGARROS CLASSIFICADOS NO CODIGO 2402.20.00 DA TABELA DE INCIDENCIA DO IPI, E ALTERA O DECRETO 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IPI.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , RECOLHIMENTO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CIGARRO , OPÇÃO , REGIME ESPECIAL . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , ARRECADAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , IMPOSTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , CIGARRO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.045 de 13/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2022] (p. 196, col. 1) Art. 1 - Revogação A revogação entra em vigor em 14/05/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 7.212 de 15/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 7 - Alteração Art. 9, § 8 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 180, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 212 - Revogação Art. 213 - Revogação Art. 214 - Revogação Art. 215 - Revogação Art. 216 - Revogação Art. 217 - Revogação Art. 219 - Alteração Art. 219, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 290, § 2 - Alteração Art. 330 - Alteração Art. 330, Parágrafo Único - Alteração Art. 344 - Alteração Art. 344, § 5 - Acréscimo Art. 344, § 6 - Acréscimo Art. 348 - Alteração Art. 349, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 349, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 353 - Alteração Art. 357 - Alteração Art. 357, Parágrafo Único - Revogação Art. 378 - Alteração Art. 379 - Alteração Art. 577 - Alteração Art. 584 - Alteração Decreto nº 7.555 de 19/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 7.990 de 24/04/2013] Decreto nº 11.045 de 13/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)