Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.297, de 16 de abril de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de agosto de 2025.
Brasília, 20 de agosto de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional