Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 20/08/2025
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 20/08/2025
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Ementa | NACIONAL Nº 57, DE 2025 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.295, de 14 de abril de 2025, que "Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de agosto de 2025. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/08/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , ESTADOS , PARTICIPANTE , Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , TRANSFERENCIA , CESSÃO , ATIVO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , EXECUÇÃO , COORDENAÇÃO , SUPERVISÃO , AVALIAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE , EMPRESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |