Decreto nº 7.964 de 07/01/1881
Decreto nº 7.964 de 07/01/1881
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Ementa | REGULA O PAGAMENTO DA TREÇA PARTE DOS VENCIMENTOS DE OFÍCIOS DE JUSTIÇA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1881 - vol. 001] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PARTE , PAGAMENTO , VENCIMENTOS , SERVENTUARIO , JUSTIÇA .
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