Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº- 7.901, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013
(Publicado no Diário Oficial de 5 de fevereiro de 2013, Seção 1) Na página 5ª, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, José Eduardo Cardozo, Carlos Daudt Brizola, Alexandre Rocha Santos Padilha, Tereza Campello, Gastão Vieira, Luiza Helena de Bairros, Eleonora Menicucci de Oliveira e Maria do Rosário Nunes.