DECRETO Nº 12.590, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a Medalha Mérito Intendência da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro José Epaminondas de Aquino Granja e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Medalha Mérito Intendência da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro José Epaminondas de Aquino Granja, destinada a condecorar militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, em serviço ativo ou inativo, ou civis que:
I – se destacaram no exercício de suas funções; e
II – prestaram serviços relevantes à Intendência da Aeronáutica e à Força Aérea Brasileira.
Art. 2º A Medalha Mérito Intendência da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro José Epaminondas de Aquino Granja será concedida por ato do Comandante da Aeronáutica.
Parágrafo único. O Comandante da Aeronáutica editará os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.
Art. 3º O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º.....................................................
..........................................................
h).........................................................
..........................................................
- Medalha Mérito Operacional Brigadeiro Nero Moura;
- Medalha "Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos"; e
- Medalha Mérito Intendência da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro José Epaminondas de Aquino Granja;
......................................................” (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho