Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.844 de 13/11/2012

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 103-B DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2012] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS , CALAMIDADE PUBLICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , PARCELAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , MUNICIPIOS , DESASTRE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 103-B - Regulamentado