Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 7.836, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 12 de novembro de 2012 - Seção 1)
Na página 3, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Guido Mantega e Miriam Belchior.