Decreto nº 7.832 de 29/10/2012
Decreto nº 7.832 de 29/10/2012
|
Ementa | REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES - RENUCLEAR, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 14 A 17 DA LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/2012] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS , POLITICA ENERGETICA .
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , ENERGIA NUCLEAR , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , INDUSTRIA , INFRAESTRUTURA .
|