Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.830 de 17/10/2012

Ementa

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2012] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

CODIGO FLORESTAL , POLITICA DO MEIO AMBIENTE .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , FORMAÇÃO , BANCO DE DADOS , CADASTRO , MEIO AMBIENTE , IMOVEL RURAL , MANEJO ECOLOGICO , VEGETAÇÃO , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE AGROPECUARIA .
REGULAMENTAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , CRITERIOS , RECUPERAÇÃO , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , IMOVEL RURAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Ressalva
  • Art. 48 - Ressalva
  • Art. 51 - Ressalva
  • Art. 55 - Ressalva

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma