DECRETO N. 7.7.56 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1909
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:225$ para pagamento de ajudas de custo de subsidios que deixou de receber André Calvacanti de Albuquerque.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2.409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1.871, de 31 de dezembro de 1907, revigorado pelo art. 6º da lei n. 2.050, de 31 de dezembro de 1908, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:225$ para pagamento das ajudas de custo, de 1891 a 1893, e dos subsidios relativos ao período de 16 de outubro a 3 de novembro de 1891, que deixou de receber André Cavalcanti de Albuquerque na qualidade de deputado federal pelo Estado de Pernambuco.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1909, 88º da Independencia e 21º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Esmeraldino Olympio de Torres Bandeira.