Decreto nº 7.754 de 14/06/2012
Decreto nº 7.754 de 14/06/2012
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 2036 (2012), DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012, ADOTADA PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS QUE, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, REQUER QUE OS ESTADOS ADOTEM AS MEDIDAS NECESSARIAS A IMPEDIR A IMPORTAÇÃO DE CARVÃO VEGETAL DA SOMALIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/2012] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , RESOLUÇÃO , CONSELHO DE SEGURANÇA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , ADOÇÃO , IMPEDIMENTO , IMPORTAÇÃO , CARVÃO VEGETAL , PAIS ESTRANGEIRO , SOMALIA .
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