DECRETO N° 7.685, DE 1°- DE MARÇO DE 2012
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Brasília, em 14 de maio de 2008.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha celebraram, em Brasília, em 14 de maio de 2008, um Acordo sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo n° 996, de 22 de dezembro de 2009;
Considerando que o Acordo entrou em vigor, no plano jurídico externo, para a República Federativa do Brasil, em 30 de dezembro de 2009, nos termos do parágrafo 1° de seu Artigo 9;
D E C R E T A :
Art. 1° O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Brasília, em 14 de maio de 2008, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2° Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 1º de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota