Atividade Legislativa

DECRETO N. 7671 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1880

Approva a taboa organizada para a remissão de annuidades dos socios contribuintes do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado, maiores de 60 annos de idade.

Attendendo ao que Me representou a directoria do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado, sobre a conveniencia de tornar-se extensiva aos actuaes socios contribuintes, maiores de 60 annos de idade, a faculdade de remirem-se das respectivas annuidades: Hei por bem Approvar a taboa que com este baixa, organizada para esse fim em additamento á columna B da que acompanhou o Decreto n. 4476 de 18 de Fevereiro de 1870, e assignada pelo Bacharel Francisco Maria Sodré Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, que assim tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 21 de Fevereiro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Maria Sodré Pereira.

TABOA SUPPLEMENTAR DAS REMISSÕES DE ANNUIDADES, EM ADDITAMENTO Á COLUMNA B DA QUE ACOMPANHOU O DECRETO N. 4476 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1870.

Palacio do Rio Janeiro em 21 de Fevereiro de 1880. - Francisco Maria Sodré Pereira.