Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 7.658, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 26 de dezembro de 2011, Seção 1)
- Na página 5, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Antonio de Aguiar Patriota, Guido Mantega e Fernando Damata Pimentel.