Decreto nº 7.610 de 17/11/2011
Decreto nº 7.610 de 17/11/2011
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 2002, DE 29 DE JULHO DE 2011, ADOTADA PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ESPECIFICA DUAS NOVAS PRATICAS PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SELETIVAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 1844, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/2011] (p. 10, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , RESOLUÇÃO , CONSELHO DE SEGURANÇA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , AMPLIAÇÃO , SANÇÃO , EMBARGOS , PAIS ESTRANGEIRO , SOMALIA .
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