Decreto nº 7.606 de 17/11/2011

Decreto nº 7.606 de 17/11/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO NO 1989, DE 17 DE JUNHO DE 2011, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE TRATA DE SANÇÕES CONTRA INDIVIDUOS, GRUPOS, EMPREENDIMENTOS E ENTIDADES DA AL-QAEDA E A ELA ASSOCIADOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/11/2011] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , RESOLUÇÃO , CONSELHO DE SEGURANÇA , SANÇÃO , GRUPO , TERRORISMO , AFEGANISTÃO .