Decreto nº 7.596 de 01/11/2011
Decreto nº 7.596 de 01/11/2011
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Ementa | PROMULGA O TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PANAMA SOBRE AUXILIO JURIDICO MUTUO EM MATERIA PENAL, ASSINADO NA CIDADE DO PANAMA, EM 10 DE AGOSTO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/2011] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PANAMA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |