Decreto nº 7.516 de 08/07/2011
Decreto nº 7.516 de 08/07/2011
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE BOTSUANA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, FIRMADO EM BRASILIA, EM 5 DE MAIO DE 2009. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/2011] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , DIPLOMATA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BOTSUANA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |