DECRETO N. 7.451 - DE 1 DE JULHO DE 1909
Eleva para oito o numero de viagens redondas mensaes que, pela clausula I do contracto a que se refere o decreto n. 6.688 de 17 de outubro de 1907, e a Companhia de Navegação a vapor do Rio Parahyba obrigada a fazer da cidade da Parnahyba ao porto da Tutoya.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do art. 16, n, V, lettra b, da lei n. 2.050, de 31 de dezembro de 1908, e attendendo ao que requereu a Companhia de Navegação a Vapor do Rio Parnahyba,
decreta:
Artigo unico. Fica elevado para oito, nos limites do orçamento vigente, o numero de viagens redondas mensaes que a Companhia de Navegação a Vapor do Rio Parnahyba, pela clausula I do contracto a que se refere o decreto n. 6.688, de 17 de outubro de 1907, é obrigada a fazer da cidade da Parnahyba ao porto da Tutoya, de modo a servir á navegação interestadual, feita por vapores nacionaes ou estrangeiros.
Rio de Janeiro, 1 de julho de 1909, 21º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Francisco Sá.