Lei nº 15.191 de 11/08/2025

Lei nº 15.191 de 11/08/2025

Ementa

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/08/2025 - nº 150-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , LIMITAÇÃO , OPÇÃO , DESCONTO , SIMPLIFICAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , TABELA , ALIQUOTA PROGRESSIVA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 11, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 12 - Acréscimo