Lei nº 15.185 de 04/08/2025
Lei nº 15.185 de 04/08/2025
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Ementa | Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/08/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Poder Judiciário
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
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Indexação |
REESTRUTURAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , MAGISTRATURA , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , QUADRO DE PESSOAL , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA REGIÃO , CRIAÇÃO , TURMA RECURSAL , SEÇÃO JUDICIARIA , ESTADO DO PIAUI (PI) , SEDE , TERESINA (PI) .
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