DECRETO N. 7141 - DE 25 DE JANEIRO DE 1879
Declara a entrancia da comarca de Pouso-Alto, na Provincia de Minas Geraes, e marca o ordenado do respectivo Promotor.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º E' declarada de 1ª entrancia a comarca de Pouso-Alto, creada na Provincia de Minas Geraes pela Lei da respectiva Assembléa nº 2462 de 19 de Outubro do anno passado.
Art. 2º O Promotor Publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado é 600$ de gratificação.
Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 25 de Janeiro de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Lafayette Rodrigues Pereira.