Lei nº 15.172 de 22/07/2025
Lei nº 15.172 de 22/07/2025
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Ementa | Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/07/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Poder Judiciário
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
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Indexação |
CRIAÇÃO , VARA DA JUSTIÇA FEDERAL , SEÇÃO JUDICIARIA , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , QUARTA REGIÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , JUIZ FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO .
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