Decreto Legislativo nº 185 de 18/07/2025
Decreto Legislativo nº 185 de 18/07/2025
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Ementa | Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/07/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 18/02/2025] (p. 280, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) , SUBSIDIO , PESCA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |