Decreto nº 6.982 de 27/07/1878
Decreto nº 6.982 de 27/07/1878
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Ementa | REGULA A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS, CÍVEIS OU COMERCIAIS, DOS TRIBUNAIS ESTRANGEIROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1878 - vol. 001] (p. 445, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , NORMAS , TRIBUNAIS , EXECUÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , COMERCIO .
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