Decreto nº 6.966 de 08/07/1878
Decreto nº 6.966 de 08/07/1878
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Ementa | ALTERA O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 4.835, DO 1 DE DEZEMBRO DE 1871, QUANTO AO PRAZO ESTABELECIDO PARA AS DECLARAÇÕES QUE SÃO OBRIGADAS A FAZER, PERANTE OS ENCARREGADOS DA MATRICULA ESPECIAL DOS ESCRAVOS, AS PESSOAS DESIGNADAS NO ARTIGO 3 DO MESMO REGULAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1878 - vol. 001] (p. 381, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESCRAVATURA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , PRAZO DETERMINADO , ENTREGA , DECLARAÇÃO , MATRICULA , REGISTRO , ESCRAVO .
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