Decreto Legislativo nº 184 de 09/07/2025
Decreto Legislativo nº 184 de 09/07/2025
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Ementa | Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (Fumin III). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/2025] (p. 1, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 10/05/2025] (p. 197, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ADESÃO , BRASIL , CONVENIO , CRIAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , INVESTIMENTO , FUNDOS , BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID) .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |