DECRETO N. 6889 – DE 19 DE MARÇO DE 1908
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 2:000$, para occorrer ao pagamento de ajudas de custo, a que tem direito o senador Victorino Ribeiro Carneiro Monteiro.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 2:000$, para occorrer ao pagamento das ajudas de custo que, como deputado pelo Estado do Rio Grande do Sul, deixou de receber, nos annos de 1892 a 1894, 1901 e 1902, o senador Victorino Ribeiro Carneiro Monteiro.
Rio de Janeiro, 19 de março de 1908, 20º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.