Decreto Legislativo nº 180 de 07/07/2025

 

Decreto Legislativo nº 180 de 07/07/2025

Ementa

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/07/2025] (p. 1, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 27/02/2025] (p. 38, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Jurídico / Processo / Processo Civil
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , COOPERAÇÃO , MATERIA CIVIL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , UCRANIA .

Normas alteradas ou referenciadas