Decreto nº 6.832 de 29/04/2009
Decreto nº 6.832 de 29/04/2009
|
Ementa | PROMULGA O TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SURINAME SOBRE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO EM PARAMARIBO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2005. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/2009] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SURINAME .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |