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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 6.814 de 06/04/2009

Ementa

REGULAMENTA A LEI 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2009] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME CAMBIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO , DEMARCAÇÃO , AREA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 2, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 13, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 1 [Decreto nº 6.814 de 06/04/2009]

Art. 2, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 6.814 de 06/04/2009]

Art. 3, caput [Decreto nº 6.814 de 06/04/2009]

Art. 4, caput [Decreto nº 6.814 de 06/04/2009]

Art. 4, § 1 [Decreto nº 6.814 de 06/04/2009]

Art. 4, § 3 [Decreto nº 6.814 de 06/04/2009]

Art. 10, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.814 de 06/04/2009]

Art. 13, caput [Decreto nº 6.814 de 06/04/2009]