DeCRETO N. 6764 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1877

Rectifica um erro de impressão no Decreto nº 2682 de 23 de Outubro de 1875.

Verificando-se que, na publicação official do Decreto nº 2682 de 23 de Outubro de 1875 que regula o direito que têm o fabricante e o negociante, de marcar os productos de sua manufactura e commercio, a palavra - destruição - que se lê no autographo do mesmo Decreto (art. 11, paragrapho unico) foi por erro typographico substituida por - distribuição -, Hei por bem assim o Declarar.

Thomaz José Coelho de Almeida, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 15 de Dezembro de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Thomaz José Coelho de Almeida.