DECRETO N. 6761 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 1907
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 9:600$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que tem direito o Dr. Joaquim Duarte Murtinho.
O Presidente da Republica dos Estalos Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do disposto no art. 15 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 9:600$, para occorrer ao pagamento das ajudas de custo, relativas aos annos de 1890, 1891 (sessões ordinaria e extraordinaria), 1892, 1893, 1894, 1895 e 1896, a que tem direito o Dr. Joaquim Duarte Murtinho, na qualidade de senador pelo Estado de Matto Grosso.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.