Decreto nº 6.748 de 24/11/1877
Decreto nº 6.748 de 24/11/1877
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Ementa | REGULA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 10 E 11 DA LEI NÚMERO 2.033 DE 20 DE SETEMBRO DE 1871. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1877 - vol. 002] (p. 904, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , REGULAMENTO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXERCICIO PROFISSIONAL , PESSOAL , JUDICIARIO .
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