Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 6734 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1877
Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Pilar, na Provincia de Goyaz.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' creado o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Pilar, na Provincia de Goyaz.
Francisco Januario da Gama Cerqueira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Novembro de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Januario da Gama Cerqueira.