Decreto Legislativo nº 175 de 23/06/2025
Decreto Legislativo nº 175 de 23/06/2025
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Ementa | Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/2025] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
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Indexação |
APROVAÇÃO , RELATORIO , Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) , POLITICA NACIONAL , ESTRATEGIA , DEFESA NACIONAL , LIVRO BRANCO DE DEFESA NACIONAL (LBDN) , CORRELAÇÃO , CUMPRIMENTO , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS GERAIS , FORÇAS ARMADAS .
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Normas posteriores |