Decreto nº 6.448 de 07/05/2008

Decreto nº 6.448 de 07/05/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.803, DE 3 DE MARÇO DE 2008, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, A QUAL MANTEM E REFORÇA AS SANÇÕES PREVISTAS NAS RESOLUÇÕES 1.737 E 1.747 DO CONSELHO DE SEGURANÇA, INCORPORADO AO ORDENAMENTO JURIDICO NACIONAL PELOS DECRETOS 6.045, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007, E 6.118, DE 22 DE MAIO DE 2007, RESPECTIVAMENTE, E, ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS, PROIBE A TRANSFERENCIA DE CERTOS BENS SENSIVEIS DE USO DUAL PARA O IRÃ, CONCLAMA OS ESTADOS MEMBROS A PROIBIREM O INGRESSO EM SEU TERRITORIO DE PESSOAS DESIGNADAS, PELO CONSELHO DE SEGURANÇA E ENVOLVIDAS COM O PROGRAMA NUCLEAR IRANIANO, EXORTA OS ESTADOS MEMBROS A EXERCEREM CONTROLE E VIGILANCIA SOBRE ATIVIDADES COMERCIAIS E FINANCEIRAS DE SEUS NACIONAIS E ENTIDADES NELES DOMICILIADAS COM O IRÃ E SOLICITA AOS ESTADOS MEMBROS O EXERCICIO, EM CERTOS CASOS, DE INSPEÇÕES EM CARGAS PROVENIENTES DO IRÃ OU A ELE DESTINADAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/05/2008] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , RESOLUÇÃO , CONSELHO , SEGURANÇA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , CORRELAÇÃO , SANÇÃO , PROIBIÇÃO , TRANSFERENCIA , MATERIAL , EQUIPAMENTOS , BENS , TECNOLOGIA , OBJETIVO , CONTRIBUIÇÃO , ATIVIDADE , DESENVOLVIMENTO , PROGRAMA , MATERIAL NUCLEAR , CONTROLE , ATIVIDADE COMERCIAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSPEÇÃO , RESTRIÇÃO , CARGA , PAIS ESTRANGEIRO , IRÃ .

Normas posteriores